A Liga dos Direitos Humanos organizou ontem, dia 06 de Março de 2013, no Hotel Avenida – Cidade de Maputo, o Evento Paralelo à Abertura Solene do Ano Judicial 2013 no qual o CODD fez se presente. Eventos desta natureza tem sido organizados anualmente desde 2011 pela Liga de Direitos Huamanos, devido ao facto de como Sociedade Civil, ter sido de forma reiterada recusada a palavra nas Aberturas Solenes dos Anos Judiciais.

A Presidente da Liga dos Direitos Humanos, Dra. Alice Mabota fez abertura e apresentação dos objectivos do evento, em um discurso que de forma clara e sintética apresentou os resultados da acção de pedido de inconstitucionalidade parcial do Código Penal.

O principal tema do encontro foi: “Acesso à Justiça Constitucional em Moçambique”. Estava prevista uma apresentação do Conselho Constitucional onde aquele orgão de Soberania iria falar sobre os seus desafios, contudo, tal orgão não se fez presente.

O Dr. Arquimedes Varimelo fez apresentação do tema: “O acesso a Justiça Constitucional: Constrangimentos e Perspectivas”. O debate foi moderado pelo Dr. João Nhampossa.


Das intervenções, pôde-se compreender o quão dolorosa, trabalhosa e onerosa uma iniciativa de solicitação de declaração de inconstitucionalidade das leis pode ser. É que actualmente, segundo o número 2 do artigo 245.º da Constituição da República – CRM, somente o Presidente da República; o Presidente da Assembleia da República; 1/3, pelo menos, dos Deputados da Assembleia da República; o Primeiro-Ministro, o Procurador-Geral da Repúbica, o Provedor de Justiça; ou dois mil cidadãos o podem fazer.

No caso vertente da Liga dos Direitos Humanos, a instituição afirmou ter recorrido ao Presidente da República para junto daquele orgão, com maior facilidade, solicitar a declaração parcial de inconstitucionalidade do Código Penal, mas uma vez lá, o Gabinete do Presidente da República recomendou que a Liga fizesse tal solicitação a Procuradoria Geral da República, por se tratar de material criminal. Após uma troca de correspôndecia entre a Liga dos Direitos Humanos e a Procuradoria Geral da República, nenhuma resposta foi dada. Assim, a Liga decidiu recolher as duas mil assinaturas para prosseguir com os seus intentos. Essa camapanha demonstrou-se extremamente díficil como foi ditto, pois para além da já difícil tarefa de conseguir reunir as assinaturas, as mesmas deveriam ser autenticadas e acompanhadas de uma cópia do Bilhete de Identidade de cada assinante também autenticada, facto que levou a que somente um ano após ao lançamento da campanha, se conseguisse atingir o número de assinaturas necessárias.


Assim, de entre as várias recomendações feitas, achasse urgente a necessidade de aumentar o número de orgãos com o poder para solicitar a declaração de inconstitucionalidade (junto ao Conselho Consititucional) aos já elencados na actual lista taxativa que consta da CRM no seu artigo 45.º nº 2, integrando-se de entre outros, por exemplo, o Bastonário da Ordem dos Advogados, por ser aquele um orgão de Administração da Justiça. Recomenda-se ainda que se reduza o número de cidadãos necessários para o efeito (alguns achando que o número de 10 cidadãos seria suficiente), bem como garantir que os deputados, individualmente poderem fazer a mesma solicitação, por serem os representantes do povo…


O evento foi encerrado pelo Vice-Ministro da Justiça, Alberto Nkutumula, que elogiou o esforço empreendido pela Liga dos Direitos Humanos para recolha das assinaturas e consequente submissão da solicitação de declaração de inconstitucionalidade ao CC .

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